Novo mercado de carbono abrange combustíveis utilizados nos edifícios e no transporte rodoviário

Pagamentos em atraso: credores das entidades públicas passam a ter direito automático a juros de mora após o prazo legal

Nova lei da migração cria base legal expressa para os municípios financiarem respostas de acolhimento e integração

Criada comissão para instruir o processo legislativo de criação do Município de Fátima

Programa “Territórios Resilientes” reforçado para mais de 80 milhões de euros e alargado a cinco municípios

Autoridade Tributária esclarece IVA das refeições escolares adquiridas pelos municípios

Municípios ganham novas responsabilidades no regime dos direitos dos passageiros

Novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível começou a produzir efeitos

Reforma profunda do Código dos Contratos Públicos entra em vigor a 1 de outubro

Nova lei do TVDE permite utilização de veículos de táxi nas plataformas eletrónicas