foi formalmente criado o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do anteprojeto, com participação expressa da ANAM, ANMP e ANAFRE. Estão previstos um relatório intercalar em três meses e a entrega do anteprojeto em oito meses. O Código ainda não foi aprovado.
Gestão de resíduos
o Decreto-Lei n.º 205/2026 introduz novas possibilidades de intervenção dos sistemas municipais, reforça os requisitos de gestão dos resíduos de construção e demolição e estabelece novas regras de financiamento através da TGR. A entrada em vigor e a produção de efeitos são faseadas.
PRR e investimento municipal
foram publicadas as regras que permitem reafetar verbas não utilizadas a projetos em execução, com prazo de conclusão financeira, em regra, até 31 de dezembro de 2027. Foi ainda previsto um mecanismo complementar de financiamento pelo Orçamento do Estado até 200 milhões de euros.
Recursos humanos e transparência
o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de uma norma sobre a aplicação retroativa de restrições à reinscrição na CGA. O Parlamento recomendou também o reforço da Entidade para a Transparência e a melhoria da interoperabilidade com o Portal Autárquico.
Orçamento e órgãos deliberativos
o OE2027 foi aprovado na generalidade, prosseguindo para a especialidade.
Notícias
Orçamento do Estado para 2027 aprovado na generalidade e segue para discussão na especialidade
A Assembleia da República aprovou, em 28 de outubro, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
A proposta recebeu os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS, PAN e JPP e os votos contra do Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.
O processo parlamentar prossegue agora para a discussão e votação na especialidade, estando a votação final global prevista para 24 de novembro de 2026.
Para o poder local, a aprovação na generalidade significa que prossegue a discussão sobre as transferências financeiras do Estado para municípios e freguesias, o financiamento das competências descentralizadas e os mecanismos de apoio ao investimento autárquico.
Os montantes e disposições apresentados inicialmente pelo Governo, incluindo os relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, Fundo de Financiamento das Freguesias e Fundo de Financiamento da Descentralização, continuam sujeitos a eventuais alterações durante a apreciação parlamentar.
Está igualmente prevista, no calendário da especialidade, a audição da ANMP e da ANAFRE em 4 de novembro.
ANMP assina compromisso nacional para promover a acessibilidade universal nos municípios
A Associação Nacional de Municípios Portugueses associou-se à iniciativa «Cidades para Todos: Compromisso Nacional pela Acessibilidade», através da assinatura da Carta de Compromisso pela Acessibilidade Universal.
A iniciativa foi desenvolvida em conjunto com a Associação Salvador e o Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade.
O compromisso pretende mobilizar os municípios para a identificação e eliminação de barreiras físicas que dificultam o acesso ao espaço público, aos equipamentos, aos transportes e aos serviços.
A ANMP destacou a importância do planeamento e da cooperação entre entidades para promover territórios acessíveis a cidadãos com diferentes necessidades de mobilidade.
A associação considera que os municípios desempenham um papel central neste domínio, atendendo às suas responsabilidades na gestão do espaço público, nas infraestruturas urbanas e na prestação de serviços de proximidade.
A assinatura da Carta representa um compromisso institucional de orientação e cooperação, não correspondendo à aprovação de um novo diploma legal ou à criação automática de obrigações adicionais para todos os municípios.
Governo assegura novo enquadramento financeiro para prolongamento da Linha Vermelha do Metro de Lisboa até Alcântara
O Governo aprovou e publicou a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao prolongamento da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa até Alcântara.
O investimento mantém um valor global autorizado de 405,4 milhões de euros, acrescido de IVA à taxa legal aplicável.
A alteração tornou-se necessária depois de o projeto ter sido retirado do financiamento do PRR, por não ser possível concretizar as respetivas metas dentro do período de execução daquele programa.
O novo modelo financeiro prevê até 305,4 milhões de euros através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e 100 milhões de euros através do Programa Sustentável 2030, admitindo-se reforço desta componente europeia em função das disponibilidades financeiras.
A programação financeira estende-se até 2030, com distribuição dos encargos por vários exercícios orçamentais.
Despacho n.º 13205/2026 publicado e com efeitos desde a data da publicação. O Código do Poder Local ainda não existe como diploma aprovado.
Governo formaliza criação do Grupo de Trabalho para elaborar o Código do Poder Local, com participação da ANAM
Foi publicado no Diário da República o despacho que cria formalmente o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de um anteprojeto de Código do Poder Local.
A iniciativa pretende reunir, sistematizar e aperfeiçoar a legislação atualmente dispersa por diferentes diplomas, incluindo matérias relativas à organização e funcionamento das autarquias, atribuições e competências, eleição dos órgãos autárquicos, estatuto dos eleitos locais e tutela administrativa.
O Grupo de Trabalho é presidido por Maria José Castanheira Neves, integrando também Hugo Manuel Flores da Silva, um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais e representantes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Participam ainda representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e das três associações representativas do poder local: ANMP, ANAFRE e ANAM — Associação Nacional de Assembleias Municipais.
O despacho estabelece dois prazos: apresentação de um relatório intercalar em três meses e entrega do anteprojeto de Código do Poder Local em oito meses, ambos contados a partir de 29 de outubro de 2026.
A participação da ANAM fica, assim, expressamente prevista no ato oficial de constituição do grupo, permitindo-lhe acompanhar e contribuir para a preparação de uma reforma legislativa que poderá afetar diretamente as competências e o funcionamento das assembleias municipais.