as câmaras municipais passam a instruir os processos e aplicar as coimas relativas ao novo regime de ocultação do rosto em espaços públicos.
PDM e energias renováveis
o PSZAER atinge potencialmente 153 municípios e impõe prazos concretos para integração das zonas de aceleração nos instrumentos de planeamento municipal, incluindo 90 dias para iniciar procedimentos quando necessários e 24 meses para os concluir.
Táxis e TVDE aproximam-se
a partir de 1 de setembro, veículos licenciados como táxi podem também prestar serviços TVDE, sem perder as obrigações territoriais e de serviço público associadas à licença de táxi.
Fundos europeus para o poder local
o Alentejo abriu 1 milhão de euros para digitalização municipal e o Centro abriu novo apoio para sistemas de transporte urbano sustentável.
Freguesias querem maior peso nos fundos europeus
a ANAFRE iniciou uma ronda de reuniões com CIM e municípios para defender a participação das freguesias na definição das prioridades de investimento territorial.
Notícias
25
Alentejo 2030 abre 1 milhão de euros para digitalização da Administração Local
O Programa Regional Alentejo 2030 abriu o concurso "Digitalização para a eficiência de serviços aos cidadãos e empresas na Administração Local — ITI CIM", com uma dotação indicativa de 1 milhão de euros e financiamento FEDER até 85%. Podem candidatar-se municípios e comunidades intermunicipais das sub-regiões do Alentejo Litoral, Baixo Alentejo, Alentejo Central e Lezíria do Tejo.
São elegíveis, entre outras operações, digitalização e desmaterialização de processos, serviços públicos online, simplificação administrativa, interoperabilidade entre sistemas, integração de backoffice, reforço da cibersegurança e soluções inovadoras. O aviso refere expressamente a possibilidade de incorporar inteligência artificial aplicada à linguagem, incluindo tradução automática, análise de texto e tecnologias de voz.
As candidaturas têm duas fases: 30 de setembro de 2026 e 21 de dezembro de 2026, ambas até às 18h00.
Centro 2030 abre apoio a sistemas de transporte urbano sustentável
O Programa Centro 2030 abriu o Aviso CENTRO2030-2026-21 para apoiar infraestruturas e soluções tecnológicas destinadas a transportes coletivos e públicos urbanos e suburbanos mais limpos, procurando reduzir a dependência do transporte individual e acelerar a descarbonização das cidades.
Podem candidatar-se municípios e suas associações dos centros urbanos estruturantes da Região Centro, no âmbito das ações de mobilidade urbana sustentável. As candidaturas permanecem abertas até 30 de junho de 2027.
ANAFRE inicia ronda nacional para dar maior participação às freguesias na definição dos fundos europeus
A Associação Nacional de Freguesias iniciou, na Beira Baixa, uma ronda de reuniões com comunidades intermunicipais e municípios destinada a defender uma participação mais efetiva das freguesias na definição das prioridades de investimento local e intermunicipal financiadas por fundos europeus. A primeira reunião realizou-se em Proença-a-Nova com a CIM da Beira Baixa.
A ANAFRE defende que, caso as freguesias venham a ter maior acesso direto a financiamento europeu, devem igualmente participar nos momentos de planeamento territorial e definição estratégica. A associação pretende agora estender estes contactos a outras CIM e municípios.
Importa distinguir que esta é, por enquanto, uma iniciativa institucional e uma reivindicação política da ANAFRE, não uma alteração já aprovada às regras de acesso aos fundos europeus.
Municípios endurecem posição sobre trotinetes partilhadas e reacendem debate sobre regulação local da micromobilidade
A discussão sobre a utilização de trotinetes elétricas partilhadas ganhou nova dimensão nacional depois de vários municípios terem restringido ou terminado operações. Gaia, Braga e Espinho estão entre as autarquias que decidiram recentemente eliminar ou suspender estes serviços, enquanto Porto, Lisboa e Coimbra discutem novos modelos de utilização ou regulamentação.
Em Coimbra está a ser preparado um processo de concessão acompanhado por regulamentação própria; em Lisboa chegou a ser proposta a realização de um referendo municipal sobre o tema; e os operadores Bolt, Lime e Bird defendem uma maior articulação com as autarquias, incluindo modelos de coinvestimento em infraestrutura de estacionamento.
A tendência evidencia a crescente importância da regulação municipal do espaço público e da micromobilidade, num domínio onde segurança rodoviária, estacionamento, concessões, utilização do espaço público e alternativas ao transporte individual se cruzam.
Lei publicada. Entra em vigor 30 dias após a publicação.
Câmaras municipais passam a instruir e aplicar coimas no novo regime de ocultação do rosto em espaços públicos
A Lei n.º 58/2026 estabelece novas regras de identificação dos cidadãos em espaços públicos, proibindo, com exceções legalmente previstas, a utilização de vestuário destinado a ocultar ou impedir a exibição do rosto. Para este efeito, são considerados espaços públicos as vias públicas, os locais abertos ao público ou afetos a serviço público e os locais onde sejam prestados serviços geralmente acessíveis aos cidadãos.
A fiscalização e o levantamento dos autos competem às forças de segurança, mas a lei atribui expressamente à câmara municipal da área onde a infração seja cometida a instrução do processo contraordenacional e a aplicação da coima. Os autos devem ser remetidos pelas autoridades policiais no prazo de cinco dias úteis. As coimas variam entre 150 e 750 euros, em caso de negligência, e entre 400 e 3.000 euros, em caso de dolo.
