Finanças locais: dotação do Fundo de Financiamento das Freguesias para o Corvo
A Lei n.º 50/2026 altera formalmente a Lei das Finanças Locais para atribuir ao Município do Corvo uma componente do Fundo de Financiamento das Freguesias, com efeitos financeiros a partir do OE 2027.
Emergência municipal: mais 4 milhões de euros para cinco municípios
Foram mobilizados mais 4 milhões de euros para Arganil, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras através do Fundo de Emergência Municipal.
Proteção civil: recomendações da Provedoria de Justiça para o nível municipal
A Provedoria de Justiça coloca diretamente na agenda municipal a atualização dos planos de emergência, os meios dos serviços municipais, a identificação das populações vulneráveis e a preparação de evacuações e simulacros. As recomendações não são nova legislação.
50 anos do Poder Local: ANAM integra comissão nacional das comemorações
A ANAM passa a integrar oficialmente, através de Fernando Santos Pereira, a comissão nacional das comemorações dos 50 anos das eleições autárquicas democráticas.
PRR: autarquias entre os maiores beneficiários do plano
Autarquias e áreas metropolitanas acumulam 2,288 mil milhões de euros em pagamentos, sendo um dos três maiores grupos de beneficiários do Plano.
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ANAM integra Comissão Nacional das comemorações dos 50 anos das eleições autárquicas
Foi oficialmente constituída a comissão responsável por promover e organizar as comemorações do 50.º aniversário das primeiras eleições autárquicas democráticas, realizadas em 12 de dezembro de 1976. A comissão é presidida por Artur Ryder Torres Pereira e integra representantes das três associações nacionais do poder local: Pedro Pimpão, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; Francisco Branco de Brito, pela Associação Nacional de Freguesias; e Fernando Santos Pereira, pela Associação Nacional de Assembleias Municipais — ANAM. Integram ainda a comissão Luísa Salgueiro e Isabel Damasceno. As comemorações têm início previsto para 12 de dezembro de 2026. A inclusão formal da ANAM coloca as assembleias municipais no núcleo institucional responsável pelas comemorações dos 50 anos do Poder Local Democrático, a par dos municípios e das freguesias.
Autarquias e áreas metropolitanas já receberam 2,288 mil milhões de euros do PRR
O PRR desembolsou mais 299 milhões de euros numa semana, elevando o total de pagamentos aos beneficiários para 14,3 mil milhões de euros. Segundo os dados da monitorização divulgados esta semana, a execução global mantém-se nos 75%. As autarquias e áreas metropolitanas surgem entre os maiores beneficiários do plano, com 2,288 mil milhões de euros recebidos, atrás das empresas, com 5,123 mil milhões, e das restantes entidades públicas, com 2,864 mil milhões. Os números assumem particular relevância na reta final do PRR, numa altura em que vários marcos e metas reprogramados têm como limite 31 de agosto de 2026, aumentando a pressão sobre a conclusão física e comprovação das operações.
Parlamento: pedido nacional de informação às 308 câmaras sobre habitação pública municipal
O grupo parlamentar do Chega anunciou a intenção de avançar, no âmbito da Comissão de Poder Local da Assembleia da República, com um pedido de informação dirigido às 308 câmaras municipais sobre os respetivos parques de habitação pública. Entre os elementos pretendidos estão o número de fogos municipais existentes em 31 de dezembro de 2025, quantos se encontravam vagos, os valores de rendas em dívida e as medidas adotadas pelas autarquias para a respetiva cobrança. Trata-se de uma iniciativa parlamentar de recolha de informação, não de uma alteração legislativa nem de uma nova obrigação material no regime da habitação municipal. Caso o pedido avance nos termos anunciados, poderá, contudo, implicar trabalho de preparação e consolidação de informação por parte dos municípios abrangidos.
Portimão digitaliza a inscrição dos cidadãos para intervenção nas reuniões públicas da Câmara
A Câmara Municipal de Portimão passou a disponibilizar online a inscrição prévia dos cidadãos que pretendam intervir no período destinado ao público nas reuniões ordinárias do executivo municipal. O sistema está disponível desde 14 de agosto e permite a inscrição através de formulário eletrónico. O município estabeleceu um máximo de dez participantes por reunião, com três minutos de intervenção por pessoa, e o registo encerra 24 horas antes da sessão, sendo posteriormente confirmado por correio eletrónico. A medida constitui um exemplo de digitalização de procedimentos de participação cívica no poder local, podendo ser replicada por outras autarquias.
Diploma publicado e em vigor desde 18 de agosto; os efeitos financeiros só se produzem com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
Lei n.º 50/2026 altera o regime financeiro das autarquias locais — financiamento específico do Município do Corvo
A Lei n.º 50/2026 altera a Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, criando um novo artigo 38.º-A. O Município da ilha do Corvo, por exercer as competências genéricas que no restante território são atribuídas às freguesias, passa a ter direito a uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias, sem prejuízo das verbas que lhe cabem enquanto município. O montante será calculado pela Direção-Geral das Autarquias Locais segundo os critérios que seriam aplicáveis à correspondente freguesia e será receita própria municipal afeta ao exercício dessas funções.
