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12 a 18 de outubro de 2026

Em síntese

Publicidade das deliberações autárquicas

a Assembleia da República aprovou novas regras para a divulgação das deliberações com eficácia externa na comunicação social regional e local. O diploma ainda aguarda promulgação e publicação, prevendo-se a entrada em vigor 90 dias após esta última. A ANAM será uma das entidades chamadas a pronunciar-se sobre os valores de referência das publicações.

Orçamento do Estado e freguesias

a ANAFRE anunciou a intenção de convocar o encerramento nacional dos serviços das juntas de freguesia em 4 de novembro, caso não sejam acolhidas as suas reivindicações, nomeadamente o aumento da participação nos impostos do Estado e o financiamento de eleitos a tempo inteiro.

Habitação

entraram em vigor os novos limites máximos de renda por concelho e tipologia no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. No Algarve, abriu também uma linha de 6 milhões de euros para criação de habitação temporária destinada a trabalhadores de serviços públicos essenciais.

Financiamento municipal

foram lançados 15 milhões de euros para recuperação de territórios afetados pelos incêndios no Centro e um novo concurso do Alentejo 2030 para infraestruturas de cuidados de saúde primários, destinado também a investimentos municipais.

Funcionamento dos órgãos deliberativos

uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte, ainda sujeita a recurso, anulou a proclamação e tomada de posse da Mesa da Assembleia de Freguesia de Gualtar. Em Guimarães, uma organização cívica apresentou propostas para a revisão do Regimento da Assembleia Municipal, incluindo mecanismos de reforço da fiscalização e participação dos cidadãos.

Notícias

ANAFRE anuncia encerramento dos serviços das freguesias a 4 de novembro em protesto contra o OE2027

A Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE — anunciou a intenção de convocar o encerramento dos serviços das juntas de freguesia em todo o país no próximo 4 de novembro, caso não sejam acolhidas as suas principais reivindicações no Orçamento do Estado para 2027. A decisão foi tomada numa reunião extraordinária do Conselho Diretivo realizada em Pombal, no dia 12 de outubro, após a apresentação da proposta governamental do OE2027. A associação considera que o Governo não deu resposta satisfatória às propostas anteriormente apresentadas, nomeadamente em matéria de financiamento e condições de exercício dos mandatos autárquicos. Entre as reivindicações encontram-se o aumento da base de cálculo do Fundo de Financiamento das Freguesias de 2,5% para 3,5% da receita média de IRS, IRC e IVA, a garantia de financiamento para um presidente de junta a tempo inteiro, ou dois eleitos a meio tempo, e o reconhecimento do direito de preferência das freguesias na aquisição de imóveis. A ANAFRE pretende ainda rever os mecanismos de financiamento das freguesias de Lisboa abrangidas pela reorganização administrativa da capital. Segundo a associação, caso não existam compromissos que permitam uma solução negociada, avançará com a convocação nacional para encerramento dos serviços. O Conselho Diretivo decidiu igualmente solicitar reuniões urgentes ao Governo e aos grupos parlamentares, procurando introduzir alterações durante a discussão do Orçamento na especialidade. A proposta de OE2027 prevê uma subvenção geral de aproximadamente 440,1 milhões de euros para as freguesias, mas esse valor global não significa que as reivindicações relativas à fórmula de distribuição e ao financiamento dos eleitos tenham sido acolhidas. Diário de Notícias

Centro 2030 abre linha de 15 milhões de euros para recuperação dos territórios afetados pelos incêndios rurais

O Programa Regional Centro 2030 abriu o Aviso CENTRO2030-2026-28, destinado ao financiamento de medidas de recuperação e mitigação dos danos causados pelos incêndios rurais ocorridos em 2024 e 2025. O aviso dispõe de uma dotação de 15 milhões de euros e enquadra medidas de apoio às populações, entidades locais e territórios afetados. Entre as intervenções abrangidas encontram-se a reconstrução e reabilitação de habitação própria e permanente, o apoio a alojamento temporário, a recuperação de equipamentos públicos e infraestruturas municipais e de freguesia, a regeneração de equipamentos de vocação turística e a reposição de meios operacionais de proteção civil e combate a incêndios. O financiamento pode ainda apoiar a substituição ou reparação de determinados equipamentos florestais e infraestruturas associadas à atividade florestal afetadas pelos incêndios. Importa distinguir os beneficiários dos destinatários finais: as entidades que podem apresentar candidatura ao aviso são a CCDR Centro e a Direção-Geral das Autarquias Locais, não os municípios individualmente. Os apoios destinam-se a intervenções nos territórios afetados, incluindo infraestruturas e equipamentos das autarquias locais. As candidaturas decorrem até às 18h00 de 16 de novembro de 2026. Portugal 2030

Algarve 2030 disponibiliza 6 milhões de euros para habitação temporária de trabalhadores dos serviços públicos

O Programa Algarve 2030 abriu o Aviso ALGARVE-2026-23, com uma dotação de 6 milhões de euros, destinado ao financiamento de habitações temporárias para trabalhadores que exerçam funções públicas na região. O mecanismo pretende apoiar a criação de Casas de Função, destinadas a alojar funcionários e agentes do Estado deslocados da respetiva residência habitual por motivos profissionais. São elegíveis operações de construção, aquisição, reabilitação, ampliação ou adaptação de imóveis para esta finalidade. O apoio destina-se a facilitar a permanência na região de profissionais necessários ao funcionamento dos serviços públicos, incluindo médicos, professores e elementos das forças de segurança, entre outros. Podem apresentar candidaturas os municípios, empresas municipais e entidades intermunicipais do Algarve. O prazo para apresentação de candidaturas termina às 18h00 de 30 de março de 2027. A abertura desta linha assume particular relevância numa região onde o custo da habitação pode representar um obstáculo à colocação e permanência de profissionais em serviços públicos essenciais. Algarve 2030

Alentejo 2030 abre novo concurso para requalificação dos cuidados de saúde primários

O Programa Alentejo 2030 lançou o Aviso ALT2030-2026-55, destinado a apoiar investimentos em infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde primários. O concurso enquadra-se nos Investimentos Territoriais Integrados das Comunidades Intermunicipais — ITI CIM — e pretende melhorar a qualidade dos equipamentos e serviços de saúde de proximidade. São abrangidas intervenções de construção, requalificação e modernização de infraestruturas, bem como investimentos em equipamentos que contribuam para a melhoria da prestação de cuidados. Podem candidatar-se os municípios e outras entidades públicas com competências na área da saúde na região do Alentejo. As candidaturas decorrem em fases sucessivas, sendo a primeira até às 18h00 de 30 de novembro de 2026. Estão previstas fases posteriores ao longo de 2027, com encerramento final em 30 de dezembro desse ano. A medida constitui uma oportunidade de financiamento para investimentos municipais em equipamentos de saúde transferidos ou enquadrados no exercício das competências locais. Portugal 2030

Guimarães recebe propostas de cidadãos para reforçar a autonomia, transparência e participação na Assembleia Municipal

O Laboratório de Ação Cívica — LAC — apresentou um conjunto de propostas à Comissão Especializada Eventual responsável pela revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães para o mandato 2025-2029. A iniciativa resulta de um estudo comparativo realizado pela organização aos regimentos das assembleias municipais dos 30 municípios mais populosos de Portugal, procurando identificar soluções utilizadas na organização e funcionamento destes órgãos. As recomendações foram estruturadas em três áreas: reforço da autonomia institucional da Assembleia Municipal, melhoria da transparência e do acesso à informação e incentivo à participação dos cidadãos. Entre as medidas sugeridas encontram-se a introdução de mecanismos de interpelação à Câmara Municipal, com os correspondentes esclarecimentos, e a realização de uma sessão extraordinária anual dedicada ao debate sobre o estado do município. As propostas foram remetidas à comissão responsável pela revisão regimental, cabendo aos órgãos competentes a sua apreciação e eventual incorporação no novo texto. O caso evidencia a relevância dos regimentos das assembleias municipais enquanto instrumentos de organização do debate, fiscalização do executivo e participação dos cidadãos. Guimarães Digital

Portugal 2030 apresenta balanço dos investimentos territoriais: 3.225 operações aprovadas e 1.517 milhões de euros de financiamento

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão divulgou a quinta infografia trimestral de acompanhamento dos Instrumentos Territoriais do Portugal 2030, apresentando novos dados sobre a execução dos investimentos associados ao desenvolvimento regional e local. Até 30 de setembro de 2026, encontravam-se contratualizados 3.215 milhões de euros de financiamento, no âmbito de oito instrumentos territoriais contratualizados, de um total de nove previstos. Tinham sido publicados 255 avisos, correspondentes a uma dotação global de 2.992 milhões de euros. O balanço identifica 3.225 operações aprovadas, com um financiamento associado de 1.517 milhões de euros, dos quais 452 milhões se encontravam executados. Entre os instrumentos acompanhados destacam-se os Investimentos Territoriais Integrados das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas — ITI CIM/AM, que apresentam uma taxa de aprovação de 49%. As principais áreas de investimento incluem a reabilitação e regeneração urbana, o ciclo urbano da água, as infraestruturas públicas e outros projetos territoriais. A informação disponibilizada permite acompanhar a diferença entre os montantes programados, colocados a concurso, aprovados e efetivamente executados, constituindo um instrumento de monitorização da aplicação dos fundos europeus no poder local. Portugal 2030

Jurídico

Aprovado em votação final global na Assembleia da República. Aguarda promulgação e publicação no Diário da República.

Assembleia da República aprova novas regras para a publicação das deliberações autárquicas na comunicação social

A Assembleia da República aprovou, em 16 de outubro, a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em matéria de publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos. O novo regime pretende tornar efetiva a obrigação de divulgação das deliberações autárquicas na comunicação social regional e local, prevista desde 2013, mas cuja regulamentação nunca foi concretizada. O texto aprovado estabelece a obrigatoriedade de publicação de um resumo das deliberações dos órgãos autárquicos colegiais destinadas a produzir efeitos externos, abrangendo, por conseguinte, decisões das câmaras municipais, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia que preencham esse requisito. A obrigação estende-se a determinados atos que impliquem contratação pública de valor superior aos limiares do ajuste direto, quando produzam efeitos externos e envolvam despesa pública. A divulgação deverá ocorrer em órgãos de comunicação social regionais ou locais, em suporte impresso e digital, de acordo com critérios específicos de elegibilidade. Entre as regras aprovadas destacam-se: • Os jornais impressos devem ter periodicidade, pelo menos, mensal e integrar os seis títulos de maior circulação no município. • Os meios digitais devem ser atualizados diariamente. • Os sítios eletrónicos de rádios regionais e locais podem ser utilizados, desde que cumpram os requisitos legais. • Quando existam vários meios elegíveis, as autarquias deverão alternar a publicação entre eles. • Na ausência de meios locais elegíveis, poderá recorrer-se a órgãos de comunicação social de municípios limítrofes, de âmbito intermunicipal, regional ou nacional. Os valores de referência para a publicação serão estabelecidos anualmente por portaria governamental, mediante consulta às entidades representativas do setor e parecer da ANMP, ANAFRE e ANAM — Associação Nacional de Assembleias Municipais. O diploma determina que a regulamentação seja aprovada nos 60 dias seguintes à publicação da lei, prevendo a sua entrada em vigor 90 dias após essa publicação. Importa esclarecer que o texto final aprovado não manteve a proposta inicial segundo a qual a falta de publicação na comunicação social impediria, por si só, a produção de efeitos da deliberação. ECO

Restam mais análises jurídicas nesta edição

Resumo, impacto prático para a autarquia e fontes oficiais de cada norma — disponível na íntegra para associados ANAM.