Setúbal avança para a criação de Polícia Municipal — decisão final depende agora da Assembleia Municipal

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20260909 ·

Proposta aprovada pela Câmara e remetida à Assembleia Municipal; Polícia Municipal ainda não criada.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou submeter à Assembleia Municipal a proposta de criação e instituição de um corpo de Polícia Municipal, acompanhada do respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento e do primeiro mapa de pessoal. O modelo prevê um efetivo inicial de pelo menos 40 agentes, a recrutar progressivamente, com patrulhamento apeado, ciclável/motorizado e automóvel e um núcleo operacional descentralizado em Azeitão. A futura polícia terá funções de proximidade, fiscalização municipal e policiamento comunitário, mantendo-se intactas as competências de investigação criminal e de ordem pública das forças de segurança do Estado. A iniciativa constitui também um exemplo particularmente relevante do papel deliberativo das assembleias municipais: a decisão do executivo não basta para instituir o novo corpo, sendo necessária a apreciação pelo órgão deliberativo municipal.