Governo anuncia intenção de rever o Estatuto dos Eleitos Locais e simplificar procedimentos administrativos
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Orientações anunciadas pelo Governo; não existem ainda alterações legislativas aprovadas nesta matéria.
Durante a terceira edição da Local Summit, realizada em 7 de outubro, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, defendeu uma revisão do enquadramento aplicável ao exercício dos mandatos autárquicos.
O governante considerou necessário adaptar o Estatuto dos Eleitos Locais às exigências atuais do exercício de funções autárquicas, reconhecendo a crescente complexidade das responsabilidades assumidas pelos titulares dos órgãos municipais. ECO
A intervenção abordou também a simplificação de procedimentos administrativos e a digitalização dos serviços públicos, com especial incidência nos licenciamentos e na necessidade de reduzir a duração dos processos.
Na área da coesão territorial, o ministro identificou ainda a habitação, a qualificação dos trabalhadores e a capacidade de adaptação tecnológica dos municípios de menor dimensão como matérias que deverão integrar as prioridades da ação governativa. ECO
As declarações surgem num momento em que decorre o debate público sobre a reforma do poder local, mas não foram acompanhadas, nesta ocasião, da publicação de uma proposta legislativa específica sobre o Estatuto dos Eleitos Locais.