Finanças locais: dotação do Fundo de Financiamento das Freguesias para o Corvo
Em Síntese ·
20260817 ·
Destaque da edição
A Lei n.º 50/2026 altera formalmente a Lei das Finanças Locais para atribuir ao Município do Corvo uma componente do Fundo de Financiamento das Freguesias, com efeitos financeiros a partir do OE 2027.
