Nº: 1 | Adesão a: 21.06.2016 | Votação: Maioria

Nº: 2 | Adesão a: 14.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 3 | Adesão a: 01.10.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 4 | Adesão a: 17.06.2016 | Votação: Maioria

Nº: 5 | Adesão a: 27.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 6 | Adesão a: 26.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 7 | Adesão a: 27.04.2017 | Votação: Maioria

Nº: 8 | Adesão a: 20.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 9 | Adesão a: 04.05.2017 | Votação: Maioria

Nº: 10 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 11 | Adesão a: 21.04.2017 | Votação: Maioria

Nº: 12 | Adesão a: 27.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 13 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 14 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 15 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 16 | Adesão a: 22.06.2016 | Votação: Maioria

Nº: 17 | Adesão a: 24.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 18 | Adesão a: 24.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 19 | Adesão a: 26.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 20 | Adesão a: 26.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 21 | Adesão a: 27.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 22 | Adesão a: 29.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 23 | Adesão a: 30.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 24 | Adesão a: 30.06.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 25 | Adesão a: 07.10.2016 | Votação: Maioria

Nº: 26 | Adesão a: 28.12.2016 | Votação: Unanimidade

Nº: 27 | Adesão a: 22.02.2017 | Votação: Maioria

Nº: 28 | Adesão a: 21.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 29 | Adesão a: 24.04.2017 | Votação: Maioria

Nº: 30 | Adesão a: 26.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 31 | Adesão a: 27.04.2017 | Votação: Maioria

Nº: 32 | Adesão a: 28.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 33 | Adesão a: 28.04.2017 | Votação: Maioria

Nº: 34 | Adesão a: 28.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 35 | Adesão a: 28.04.2017 | Votação: Maioria

Nº: 36 | Adesão a: 28.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 37 | Adesão a: 04.05.2017 | Votação: Maioria

Nº: 38 | Adesão a: 08.05.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 39 | Adesão a: 16.05.2017 | Votação: Maioria

Nº: 40 | Adesão a: 22.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 41 | Adesão a: 24.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 42 | Adesão a: 26.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 43 | Adesão a: 27.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 44 | Adesão a: 28.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 45 | Adesão a: 29.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 46 | Adesão a: 29.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 47 | Adesão a: 29.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 48 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 49 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 50 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 51 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 53 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 54 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 55 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 56 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Maioria

Nº: 57 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 58 | Adesão a: 30.06.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 59 | Adesão a: 06.09.2017 | Votação: Maioria

Nº: 60 | Adesão a: 06.12.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 61 | Adesão a: 28.12.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 62 | Adesão a: 29.12.2017 | Votação: Maioria

Nº: 63 | Adesão a: 23.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 64 | Adesão a: 23.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 65 | Adesão a: 26.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 66 | Adesão a: 28.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 67 | Adesão a: 28.02.2018 | Votação: Maioria

Nº: 68 | Adesão a: 13.04.2018 | Votação: Unanimidade

Adesão a: 16.04.2018 | Votação: Maioria

Adesão a: 20.04.2018 | Votação: Maioria

Adesão a: 20.04.2018 | Votação: Unanimidade

Adesão a: 20.04.2018 | Votação: Unanimidade

Adesão a: 20.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 74 | Adesão a: 24.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 75 | Adesão a: 25.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 76 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 77 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 78 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 79 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 80 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 81 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 82 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 83 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 84 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 85 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 86 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 87 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 88 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 91 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 92 | Adesão a: 28.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 93 | Adesão a: 28.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 94 | Adesão a: 28.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 95 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 96 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 97 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 98 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 99 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 100 | Adesão a: 04.05.2018 | Votação: Maioria

Nº: 101 | Adesão a: 28.02.2018 | Votação: Maioria

Nº: 102 | Adesão a: 27.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 103 | Adesão a: 20.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 104 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 105 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 106 | Adesão a: 27.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 107 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 108 | Adesão a: 04.06.2018 | Votação: Maioria

Nº: 109 | Adesão a: 22.06.2018 | Votação: Unanimidade e aclam.

Nº: 110 | Adesão a: 27.06.2018 | Votação: Maioria

Nº: 111 | Adesão a: 28.06.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 112 | Adesão a: 29.06.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 113 | Adesão a: 29.06.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 114 | Adesão a: 29.06.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 115 | Adesão a: 30.06.2018 | Votação: Maioria

Nº: 116 | Adesão a: 24.09.2018 | Votação: Maioria

Nº: 117 | Adesão a: 25.10.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 118 | Adesão a: 22.12.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 119 | Adesão a: 23.01.2018 | Votação: Maioria

Nº: 120 | Adesão a: 28.03.2019 | Votação: Maioria

Nº: 121 | Adesão a: 29.03.2019 | Votação: Maioria

Nº: 122 | Adesão a: 18.03.2019 | Votação: Maioria

Nº: 123 | Adesão a: 22.04.2019 | Votação: Maioria

Nº: 124 | Adesão a: 26.04.2019 | Votação: Unanimidade

Nº: 125 | Adesão a: 19.06.2019 | Votação: Unanimidade

Nº: 126 | Adesão a: 27.06.2019 | Votação: Maioria

Nº: 127 | Adesão a: 28.02.2018 | Votação: Maioria

Nº: 128 | Adesão a: 26.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 129 | Adesão a: 27.09.2019 | Votação: Unanimidade

Nº: 130 | Adesão a: 27.09.2019 | Votação: Unanimidade

Nº: 131 | Adesão a: | Votação: 

Nº: 132 | Adesão a: 22.02.2019 | Votação: Unanimidade