Nº: 32 | Adesão a: 28.04.2017 | Votação: Unanimidade

Nº: 65 | Adesão a: 26.02.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 68 | Adesão a: 13.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 78 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 80 | Adesão a: 26.04.2018 | Votação: Maioria

Nº: 98 | Adesão a: 30.04.2018 | Votação: Unanimidade

Nº: 110 | Adesão a: 27.06.2018 | Votação: Maioria

Nº: 149 | Adesão a: 21.09.2020 | Votação: Unanimidade

Nº: 152 | Adesão a: 04.12.2020 | Votação: Unanimidade

Nº: 174 | Adesão a: 20.12.2021 | Votação: Unanimidade

Nº: 202 | Adesão a: 29.12.2022 | Votação: Unanimidade