O Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), Fernando Santos Pereira, participou, no dia 29 de setembro de 2026, na conferência “50 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas”, realizada na Assembleia da República. Na iniciativa promovida pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, destacou o contributo das autarquias para a transformação do país e apresentou propostas para a valorização da democracia local.

Na sua intervenção, recordou o percurso iniciado com o 25 de Abril de 1974 e consolidado pela Constituição de 1976, que consagrou a autonomia local e a existência de órgãos representativos eleitos pelas populações. Sublinhou, neste contexto, o papel das Assembleias Municipais enquanto espaços de representação, deliberação, fiscalização e pluralismo político.

Fernando Santos Pereira evocou as primeiras eleições autárquicas democráticas, realizadas em 12 de dezembro de 1976, como um momento fundador do Poder Local. Deixou também uma palavra de reconhecimento às dezenas de milhares de autarcas que, ao longo de cinco décadas, serviram as suas comunidades, aproximando o Estado das pessoas e colocando as populações no centro das políticas públicas.

Defendendo que esta comemoração deve igualmente abrir uma reflexão sobre o futuro, o Presidente da ANAM identificou três áreas prioritárias de reforma: a Lei das Finanças Locais, o Estatuto dos Eleitos Locais e as leis eleitorais autárquicas. Considerou que a experiência acumulada ao longo de 50 anos deve permitir melhorar o funcionamento das instituições e reforçar as condições de exercício dos mandatos autárquicos.

No domínio das finanças locais, salientou que a transferência de responsabilidades para municípios e freguesias deve ser acompanhada por capacidade de decisão e recursos financeiros adequados. Saudou a criação da Comissão de Revisão da Lei das Finanças Locais, defendendo que a autonomia das autarquias tem de se traduzir em condições efetivas para responder às necessidades das populações.

Quanto ao Estatuto dos Eleitos Locais, sublinhou a necessidade de valorizar e reconhecer o exercício de funções autárquicas, assegurando condições de dignidade a quem assume essas responsabilidades. Associou esta valorização ao objetivo de atrair pessoas qualificadas para a vida pública e de reforçar o trabalho das Assembleias Municipais, das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia.

Sobre a revisão das leis eleitorais autárquicas, defendeu uma discussão serena, orientada para a melhoria da governabilidade municipal. Salientou que qualquer reforma deve preservar a estabilidade do sistema, a representatividade, o contraditório democrático e o equilíbrio e a separação de poderes ao nível municipal.

Como contributo para esse debate, recordou a iniciativa nacional promovida pela ANAM durante o primeiro semestre de 2026, com o envolvimento das universidades públicas portuguesas e a participação de autarcas, legisladores constituintes, governantes, académicos e outras personalidades. Anunciou a publicação de um livro com cerca de 100 intervenções, a entregar aos principais responsáveis institucionais e aos grupos parlamentares.

Na parte final da intervenção, Fernando Santos Pereira propôs à Assembleia da República o reconhecimento do dia 12 de dezembro como Dia Nacional do Poder Local. A proposta pretende transformar a data das primeiras eleições autárquicas democráticas num momento anual de homenagem aos autarcas e ao seu contributo para a construção do Portugal democrático.

O Presidente da ANAM anunciou ainda o lançamento de um desafio às 308 Assembleias Municipais para que realizem, em simultâneo, sessões solenes comemorativas no dia 12 de dezembro de 2026. Com esta iniciativa, a Associação pretende reunir o Poder Local em todo o país numa celebração dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas, reafirmando o compromisso das Assembleias Municipais com a valorização e o futuro da democracia local.