A ANAM ganhou o estatuto de parceiro do Estado ao nível da Assembleia da República (AR), num passo de grande relevância institucional para a valorização do poder local democrático e para o reforço do papel dos órgãos deliberativos municipais no processo legislativo. O reconhecimento é um marco histórico e uma viragem política ao garantir uma participação estruturada e efetiva no processo legislativo.

Este reconhecimento resulta de uma proposta do Presidente da Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local (CREPL), Almiro Moreira, que foi sufragada em sede da Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares.

Com esta decisão, fica finalmente expressa a equiparação da ANAM à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) no que respeita à promoção, no âmbito do processo legislativo, da sua consulta sempre que estejam em causa projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais.

Entre outros temas, a ANAM será, assim, ouvida nos relacionados com o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais; o regime e a forma de criação das polícias municipais; e a promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e do respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

“Este é o reconhecimento pela AR da importância da ANAM como sendo a associação que representa as Assembleias Municipais ao nível do processo legislativo. Até aqui, a ANAM era ouvida pelo Parlamento ‘a pedido’. A partir de agora será ouvida por direito próprio, levando à AR as preocupações, os anseios e pontos de vista dos órgãos deliberativos municipais. Com esta decisão ficam a ganhar o Parlamento, o poder local municipal e as populações que representam.”, sublinhou Fernando Santos Pereira, Presidente da ANAM.

Na reunião mantida entre a ANAM e a CREPL, os deputados dos diversos partidos presentes apreciaram a moção de estratégia “Horizonte 2029”, aprovada por unanimidade no último congresso da ANAM. Os parlamentares manifestaram consensual concordância quanto às ideias contidas neste documento e endereçaram votos de sucesso à Direção e aos órgãos sociais da ANAM para o mandato em curso.

Ainda no decorrer dessa sessão, o Presidente da ANAM ofereceu ao Presidente da CREPL o livro “Estudos de Direito Autárquico”, publicado com a chancela da ANAM e resultante do Curso de Direito Municipal que a Associação promove anualmente, contribuindo para a qualificação e valorização do poder local.

A ANAM considera que este reconhecimento representa um marco histórico para as Assembleias Municipais e reforça a qualidade da democracia local, garantindo uma participação mais estruturada e efetiva dos órgãos deliberativos municipais no processo legislativo nacional.