II Congresso da ANAM

II Congresso da ANAM

Marcado pela presença de mais de cem presidentes de Assembleia Municipal de todos os distritos do continente e das regiões autónomas, o Congresso iniciou-se com a projeção de uma declaração Sua Excelência, Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 

Realçando a importância das Assembleias Municipais como «órgãos fundamentais do poder local e essenciais no estado democrático», o Presidente da República, referiu que estas aproximam as instituições dos cidadãos, «criando uma maior proximidade com os autarcas», permitindo, assim, resolver os problemas das pessoas de forma justa. Para Marcelo Rebelo de Sousa, as Assembleias Municipais assumem agora um papel de maior relevância, tendo em conta «o processo de descentralização que deve correr bem.»

1ª Parte

2ª Parte

A sessão de abertura prosseguiu ainda com a leitura da mensagem enviada pelo presidente da Assembleia da República (AR), Eduardo Ferro Rodrigues, principiada com um reconhecimento das autarquias locais como «um dos pilares da organização democrática do Estado» dado que «possuem um conhecimento profundo e concreto das necessidades e dos desafios com que se confrontam diariamente as suas populações. Neste âmbito, o papel da Assembleia Municipal, enquanto órgão deliberativo e fiscalizador do município, é insubstituível.» Evocando o facto dena última legislatura terem sido «dados passos importantes na devolução de autonomia ao poder local e na descentralização de competências», o presidente da AR salientou ainda que «a reflexão sobre os novos desafios do poder local, prevista para este Congresso, será um contributo importante para esse processo.»

Perante a presença de presidentes de Assembleias Municipais de todos os distritos do continente e das regiões autónomas, bem como de Fernando Ruas, presidente da Comissão Parlamentar do Poder Local e ex-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e do presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, José Maria Cardoso, a sessão prosseguiu com o presidente da ANAM, Albino Almeida, que começou por explicar que a associação nasceu «para fazer o que ainda não foi feito: a valorização e a dignificação das Assembleias Municipais e dos seus membros. Todos, afinal, eleitos locais.»

A ANAM congrega já metade dos municípios de Portugal, com uma grande representatividade em todos os distritos e nas regiões autónomas, sendo seu objectivo «que às Assembleias Municipais sejam reconhecidos os princípios de autonomia que a Lei já consagra, mas carecem de aprofundamento permanente para melhor responderem às necessidades das comunidades», sublinha Albino Almeida.

Como corolário do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, o presidente da ANAM apresentou alguns pontos de referência no âmbito da autonomia das Assembleias Municipais, levando ao Congresso «propostas de mudança, traduzidas na generalização e aprofundamento das melhores práticas que a realidade já impôs, com a alteração dos regimentos».

 

Em cima da mesa está o melhoramento das condições e os meios do exercício à disposição das Assembleias Municipais, a aproximação das suas boas práticas e a clarificação da sua forma de funcionamento, impondo-se «a implementação de linhas orientadoras específicas e de salvaguarda da representatividade, para que se possam criar as Comissões Permanentes, cujo papel deliberativo conjuntural não poderá nunca substituir-se ao papel central das Assembleias», refere Albino Almeida. Sublinhando que «as Assembleias Municipais, com todo o seu poder de apreciação, de discussão e de deliberação municipal, podem ser uma rede capilar para assegurar que as grandes questões relacionadas com a cidadania nacional e também a coesão social e territorial são prosseguidas», o presidente da ANAM enumerou alguns pontos fundamentais a considerar: aproveitamento dos recursos humanos dos municípios; alargamento do prazo de apresentação dos documentos estruturais a serem discutidos pelas Assembleias Municipais, em alternativa aos dois e cinco dias actualmente previstos; e  a apresentação de um orçamento próprio das actividades previstas pelas Assembleias Municipais, a incluir no orçamento municipal.

Desenvolver o equilíbrio entre o poder Executivo e o Deliberativo é outra das metas da ANAM que pretende «que às Assembleias Municipais sejam reconhecidos os princípios de autonomia que a Lei já consagra, mas carecem de aprofundamento permanente para melhor responderem às necessidades das comunidades, justamente a partir das alterações dos seus regimentos e das inerentes práticas», frisa. Ao alcançar os objectivos a que se propõe, «a ANAM pretende uma melhor e mais eficaz fiscalização dos executivos municipais», conclui Albino Almeida.

Jorge Botelho, Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, em representação da Ministra da Descentralização e da Administração Local, iniciou a sua intervenção destacando a importância das autarquias locais como sendo «essenciais e determinantes para o bem-estar das populações devido à proximidade e ao conhecimento da realidade de cada localidade. A maior capacidade das autarquias local deve ser, assim, acompanhada pelo reforço de boas práticas».

Acreditando profundamente no trabalho das Assembleias Municipais, o Secretário de Estado realçou o seu «papel essencial no processo de participação física e de fiscalizador do executivo local, assim como da promoção da cidadania.» Por outro lado, reforçou também que «a ANAM é uma associação que não se criou para estar contra ninguém, mas sim em nome do interesse nacional, já que estamos a falar de uma instituição que existe para fazer um trabalho integrado, pedagógico e de harmonização de regimentos, fundamentais para se darem passos seguros no caminho da transparência.»

 

Conforme referiu Jorge Botelho, o desafio do poder local é o reforço gradual das suas competências e condições, e nesse sentido «ao transferirmos para as autarquias serviços que proporcionem uma maior proximidade com as pessoas estaremos aptos para dar uma melhor e mais eficaz resposta à população e aos desafios que se se avizinham. Para isso, temos de criar e aprofundar condições para que os municípios possam desempenhar com segurança esse papel, proporcionando-lhe mais competências. É isso que estamos a fazer através da descentralização.»

 

Durante o Congresso, foi ainda aprovada, por unanimidade, a criação da Comissão Permanente das Assembleias Municipais e uma moção de estratégia com o objetivo de consagrar uma identidade comum a todas as AM, aprofundando as suas competências e tendo em conta o papel insubstituível das AM enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores dos municípios.

No debate sobre os “Novos desafios do Poder Local”, moderado pelo jornalista Carlos Magno, e onde participaram Catarina Marcelino (deputada e presidente da Assembleia Municipal do Montijo), Diogo Feio (professor da Universidade Católica), e Hélder Silva (presidente da Câmara Municipal de Mafra), foram abordados temas como a transferência de competências, a alteração da lei das autarquias locais, os meios ao dispor das autarquias, o poder e a visibilidade das AM e a importância do incentivo dos jovens na participação cívica.

 

Os “Prémios ANAM 2020”, atribuídos durante o Congresso, distinguiram este ano a Assembleia Municipal de Ourém (Prémio Boas Práticas), a Assembleia Municipal da Trofa e a Assembleia Municipal de Tarouca (Prémio Boas Práticas – Menção Honrosa); o Externato João Alberto Faria, (Prémio Âmbito Escolar), os Agrupamentos de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida e Escolas de

Ferreira de Castro (Prémio Âmbito Escolar – Menção Honrosa); e o professor Luís de Sousa e o investigador Luís Almeida, com o Prémio Dr. José Manuel Pavão.

Na sessão de encerramento, além do presidente do Congresso, João Bosco de Castro, e da ANAM Albino Almeida, terminou os trabalhos o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio. 

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