ANAM em Diálogo – Lisboa

ANAM em Diálogo – Lisboa

A ANAM reuniu em mais uma iniciativa “ANAM em Diálogo”, desta vez na capital onde contou com a presença de diversos presidentes das Assembleias Municipais do distrito de Lisboa.

Após uma intervenção inicial em que Albino Almeida, presidente da ANAM, relembrou a história da ANAM e realçou uma vez mais a importância das Assembleias Municipais (AM) e da sua valorização, o mesmo destacou alguns pontos de interesse a ter em conta no âmbito desta reunião, nomeadamente: a relevância das Assembleias Municipais como “casa comum” dos eleitos localmente e como espaço cooperante para os interesses dos munícipes; a importância da força da organização entre as várias AM do país; e o facto dos escrutínios das assembleias passarem a ser efetivos e definitivos.

Neste sentido, o presidente da ANAM lançou para debate as boas práticas existentes nas Assembleias Municipais representadas na reunião, assim como as melhorias necessárias na legislação para que as AM possam executar o seu trabalho de forma mais eficaz.

De entre os representantes das assembleias municipais presentes, vários foram os temas em destaque, sendo de salientar também os exemplos trazidos por cada AM. Assim, das diversas temáticas abordadas as que mais suscitaram interesse centraram-se no papel das juntas de freguesia e a sua influência; na participação dos presidentes das juntas de freguesia nas reuniões das AM; as questões relacionadas com a aprovação do orçamento camarário e no timing em que é aprovado; a participação dos munícipes nas AM; e ainda a questão das petições, o seu funcionamento e análise.

Por outro lado, foram referidas e explicadas como boas práticas as transmissões online das sessões das AM; as intervenções do público e respetivos pedidos de esclarecimentos; horários de funcionamento alargados; realização de sessões descentralizadas; o princípio da não delegação de competências; a participação ativa dos cidadãos em diversas atividades das AM; estabelecimento de comissões permanentes; entre outras iniciativas.

 Por fim, as alterações legislativas a considerar na discussão entre os participantes incluiu o regime jurídico de regulamentação das atividades económicos; a antiga questão do pagamento das senhas de presença (por sessão ou por reunião?); a forma de atuação e participação dos presidentes das juntas de freguesias; e o direito de oposição.

 No encerramento da sessão, o presidente da ANAM, Albino de Almeida, fez um resumo dos temas debatidos, salientando a propostas que vão ser levadas ao Governo, pela ANAM, muito brevemente: Provedoria do Cidadão; a amplificação da consulta pública; e as questões da capacitação e da qualificação. «As Assembleias podem ser locais que indicam o melhor caminho ao cidadão, para que estes possam exercer a democracia de forma direta. E para conseguirmos chamar a atenção dos cidadãos temos que ter condições para atrair esses munícipes, só assim conseguiremos os nossos objetivos que passam, sobretudo, pela valorização e o aumento da oferta democrática das Assembleias Municipais. Será este o nosso “combate” para os próximos dias.»

 O final do encontro com os presidentes das Assembleias Municipais de Lisboa, encerrou com uma palestra dedicada ao tema “O Regime Jurídico Financeiro dos Municípios e das Entidades Intermunicipais.  As tarefas das Assembleias Municipais para apoiar as estratégias de desenvolvimento nacional à escala local, municipal e regional” da responsabilidade do professor Pedro Mota e Costa, economista, consultor e investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho.

 De entre os vários objetivos da palestra, o professor da Universidade do Minho destacou «a caracterização sucinta do regime financeiro aplicável aos municípios articulando-o com outros diplomas de natureza financeira, designadamente o novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020) a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99.»

Com diversos tópicos em cima da mesa, o professor Pedro Mota e Costa enumerou alguns itens essenciais na questão do Regime Jurídico Financeiro dos Municípios e das Entidades Intermunicipais, como a Carta Europeia da Autonomia Local, a Nova Lei das Finanças Locais e a sua revisão, a Lei-Quadro da Descentralização Administrativa, as modificações ao orçamento, entre outras questões.

 Neste âmbito a exposição do orador convidado, demonstrou ainda de que forma as tarefas das Assembleias Municipais podem ajudar no apoio a estratégias de desenvolvimento nacional à escala local, municipal e regional: «A composição das Assembleias Municipais, onde tem assento membros eleitos diretamente pelos munícipes e os presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, comete a este órgão uma visão singular, mas plural, que permite a fundada e legitima tomada de decisões em reforço e salvaguarda das populações quando estão em causa a implementação e apoio a estratégias de desenvolvimento nacional à escala local, municipal ou regional. Em complemento, as Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos dispõe de um leque alargado de competências em matéria de apreciação e fiscalização. São por estes órgãos aprovados os orçamentos, as grandes opções do plano bem como o quadro de médio prazo das finanças das autarquias locais (onde se inclui o quadro plurianual de programação orçamental) e apreciados e votados os documentos de prestação. Estes documentos são pilares fundamentais da implementação de estratégias e políticas públicas devendo ser devidamente apreciados, aprovados, e acompanhados pelas Assembleias Municipais.»

 

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