No passado dia 03 de março de 2018, teve lugar o 2.º Encontro Nacional de Presidentes de Assembleia Municipal no Fórum Lisboa. Estiveram presentes, a par de várias dezenas de Presidentes de Assembleia Municipal, oriundos de norte a sul do país e regiões autónomas, Suas Exas. Dr. Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República, Dr. Jorge Lacão, Vice-Presidente da Assembleia da República e Dr. Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna.
Balanço das principais intervenções
Coube ao Presidente da Direção da ANAM, Dr. José Manuel Pavão, fazer a primeira intervenção de que ressalta principalmente esta ideia central da autonomia administrativa e financeira das Assembleias Municipais (AMs).
Também a PAM Arquiteta Helena Roseta, anfitriã mais uma vez da ANAM, partilhou com os presentes a experiência e a relevância do papel das Assembleias Municipais (AMs).
Como bem referiu o Dr. Ferro Rodrigues na sua intervenção inicial, o ano de 2018 é o período ideal para procurar entendimentos alargados para além da atual legislatura, que incluíssem todos os partidos com assento parlamentar. Com efeito, se dúvidas houvesse, os incêndios que assolaram o país no ano passado vieram demonstrar a verdadeira importância da presença no terreno.
Igualmente com idêntica preocupação, o Dr. Jorge Lacão, focando-se no papel da assembleia municipal no município, declarou que não era desejável AMs meramente funcionais ao serviço da câmara municipal.
Por conseguinte, defendeu o Dr. Jorge Lacão que a competência deliberativa que a Lei atribui à assembleia municipal deve ser entendida como uma competência deliberativa em sentido próprio. Nessa medida, o modelo de apreciação das matérias por parte da AM dever-se-ia aproximar daquele verificado na assembleia da república, ou seja, com uma apreciação na generalidade, seguida de uma outra na especialidade e só então, por fim, com uma final global. Dessa forma, poder-se-ia abrir caminho para que uma decisão final fosse diferente da proposta originalmente apresentada pela câmara municipal.
Por fim, o Dr. Eduardo Cabrita recordou que num quadro de descentralização de competências – que o governo pretende ver concretizada até 2019 – a assembleia municipal terá necessariamente uma intervenção reforçada uma vez que, aumentando as competências que são decididas ao nível local, aumentará também a transparência, o escrutínio político e a capacidade de fiscalização. Por isso, no entender deste governante, a assembleia terá que adaptar a sua cultura de funcionamento e os seus instrumentos operativos àquilo que é um quadro de competências alargado.
A aprovação da moção
Também com idênticas preocupações em mente, os PAMs presentes no 2.º Encontro Nacional aprovaram, por unanimidade e aclamação, uma moção a ser apresentada pela Arq.ª Helena Roseta, Presidente da AM de Lisboa, junto da Assembleia da República, e a ser remetida à Presidência da República, ao Governo, aos partidos com assento parlamentar, à ANMP e à ANAFRE.
As AMs, segundo a moção aprovada, devem ser envolvidas no processo de descentralização das competências das autarquias e nas alterações legislativas necessárias que têm a ver com este processo, seja no âmbito do futura lei-quadro, na alteração da Lei das Finanças locais ou dos diplomas setoriais complementares.
De acordo ainda com tal moção, “é urgente” que o Regime Jurídico das Autarquias Locais seja revisto e que reconheça, nomeadamente, autonomia financeira e administrativa às AMs. É ainda nela defendido que, no processo de descentralização da Administração Central para a Administração Local, que está em curso, a “um aumento” das atribuições e competências dos municípios deverá corresponder “um reforço da capacidade fiscalizadora” dos órgãos deliberativos municipais sobre os órgãos executivos.
Os PAMs exigiram também que fossem consagradas “as condições funcionais” adequadas ao “bom desempenho” da missão constitucional e legal das AMs.
Todas estas opções políticas vertidas na moção constituem “uma alavanca urgente e imprescindível” para a melhoria da qualidade da democracia local.
Deste importante momento, que é só mais um passo naquilo que é uma
caminhada difícil, como referiu o Dr. Albino Almeida, tem ainda sido dada
cobertura, se bem que de forma ténue, pela comunicação social, que estarão disponíveis no nosso site assim como artigos de autoria do Dr. José Manuel Pavão, Presidente da Direção da ANAM, que têm sido objeto de manifestações de apoio por parte de antigos PAMs.
Agendamento do 1.º Congresso Nacional
Foi ainda agendado o 1.º Congresso Nacional da ANAM para o próximo dia 19 de maio. Cada município poderá apresentar a sua candidatura à organização do referido Congresso, até dia 31 de março. Está prevista a presença de cerca de 300 pessoas no referido Congresso.”
