1º Congresso Nacional da ANAM

1º Congresso Nacional da ANAM

A ANAM reuniu pela primeira vez em Congresso Nacional. O evento, que contou como mais de uma centena de presentes, tinha como ponto de partida dois pontos fundamentais: a revisão do regime jurídico das Autarquias Locais e o reconhecimento da autonomia financeira e administrativa das assembleias municipais. No final do evento foram apresentados os novos Corpos Sociais eleitos e uma moção estratégica aprovada por unanimidade.

Mensagem do Presidente da República

Contando com a presença de inúmeros presidentes de assembleias municipais de vários pontos do país, o 1º Congresso Nacional da ANAM foi um importante ponto de encontro de ideias e debate, abrindo-se caminho para uma visibilidade cada vez maior deste órgão fundamental do Poder Local. 

Incidindo, sobretudo, na urgência da revisão do regime jurídico das autarquias locais e no reconhecimento da autonomia financeira e administrativa das assembleias municipais, estava “em cima da mesa” a valorização do papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios e a consequente melhoria da qualidade da democracia local.

Para Albino Almeida, novo presidente da ANAM, este Congresso «foi o culminar de um processo ponderado e sustentado de dignificação das Assembleias Municipais. Nesta importante etapa, mas na mesma senda, foi dado mais um passo importante com a aprovação de uma moção (por unanimidade e aclamação) que reúne duas importantes partes: a que reproduz em parte a comunicação do Sr. Presidente da República (que, recorde-se, também já foi  Presidente de Assembleia Municipal); e a que desenvolveu a 7ª Conclusão do XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, (subscrita e apresentada naquele Congresso, em 9 de Dezembro de 2017, por mais de 45 Presidentes de Assembleia que ali estiveram presentes), a qual mereceu daquele Congresso a competente aprovação, sem votos contra.»

Aliás, a importância das assembleias municipais foi também reforçada através da mensagem do Presidente da República ao Congresso que reconheceu que “o trabalho insubstituível das assembleias municipais tem tido poucas condições e pouca visibilidade”.

 

Com os novos Corpos Sociais eleitos, foi aprovada por unanimidade uma moção de estratégia com o objetivo de consagrar o papel das assembleias municipais como órgãos deliberativos e representativos dos municípios e salvaguardar as condições de exercícios das funções deliberativas e fiscalizadoras das Assembleias Municipais.

Assim, em matéria de atribuições e competências, ficou deliberado através desta moção “a revisão urgente do Regime Jurídico das Autarquias Locais por forma a reconhecer autonomia financeira e administrativa às Assembleias Municipais, incluindo: orçamento próprio; estruturas administrativas próprias; comissões técnico-políticas; e instalações adequadas”.

 

Para além desta questão, a moção levanta também outras os assuntos que importa destacar, nomeadamente: a “eventual inconstitucionalidade das disposições legais que impedem as assembleias municipais de alterar propostas dos executivos, restringindo de facto a sua competência constitucional como órgãos deliberativos municipais; reconhecimento de que a assembleia municipal é, nos termos constitucionais, um órgão representativo do município; revisão urgente das competências das mesas das assembleias municipais; e revisão urgente do Estatuto do Eleito Local.” Foi também reforçado o envolvimento ativo da ANAM nas alterações legislativas inerentes ao processo de descentralização.

 

A finalizar a moção foi ainda proposto que a ANAM inicie desde já um processo de reflexão alargado sobre a eventual diferenciação, nas Assembleias Municipais, entre os deputados municipais diretamente eleitos e os deputados municipais por inerência.

 

Como presidente agora eleito, o autarca do município de Gaia, destaca as medidas mais importantes: «No imediato, seguiremos os caminhos muito inspiradores – dado o papel central que tiveram nesta caminhada – quer do Dr. José Manuel Pavão desde o movimento fundador da ANAM, em Mirandela, bem como a intervenção permanente durante todo o trajeto que nos levou ao Congresso, quer da arquiteta Helena Roseta, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. Saliento a necessidade de uma consolidação estatutária, a vontade de fazer um caminho comum com a ANMP e de reforçar o Poder Local erigindo a moção já referida como todo um plano de ação para esta Direção, acreditando que a ANAM cumprirá a sua missão e corresponderá a este anseio das Assembleias Municipais de terem meios para que possam cumprir os seus fins, cumprir o Poder Local e cumprir Portugal.»

 

A finalizar, o presidente da ANAM, faz «um balanço muito positivo! Desde logo porque o 1º Congresso contou com a presença da Sra. Ministra Maria Manuel Leitão Marques que sublinhou a relevância da coerência territorial e da modernização administrativa sendo certo que o poder local terá um papel determinante na disponibilização de acessos vários aos Cidadãos, (p. ex. às novas tecnologias).  Com as sucessivas intervenções do Secretário de Estado das Autarquias Locais,  Carlos Miguel, que expressou, a título pessoal, a sua visão da necessidade de inovação e alteração de práticas que estão ao alcance das Assembleias Municipais, mais do que as alterações legislativas que possam vir a impor-se no quadro da alteração à Lei Eleitoral para as autarquias. Tomámos boa nota e disso faremos boa utilização nos próximos passos do mandato, nomeadamente junto das entidades, instituições e personalidades com quem iremos reunir. Acresce que os Prof Luís Sousa, Cândido de Oliveira e Adriano Pimpão, também como Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, os quais confluíram, todos, na necessidade de reflexão acerca da intervenção e das práticas das Assembleias Municipais. É o que faremos também no quadro da vertente de valorização das Assembleias Municipais e da ligação entre os eleitos e os eleitores, como forma de aprofundar a Democracia Local e Nacional.»

 
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